Advogado é preso em cidade baiana por tráfico de menores

Polícia Federal prendeu, na cidade de Ilhéus, condenado de mandar crianças para adoção no exterior.

Deficiente física garante nomeação para o cargo de telefonista

Usucapião especial urbano. Artigos 183 da Constituição Federal e 1.240 do Código Civil. Presença dos elementos indispensáveis, como a posse com intuito de dono por mais de cinco anos, sem interrupção ou oposição, para a sua residência e a da família.

Brasil Telecom indenizará por queda de cabo telefônico

Terceira Turma nega apelação à Caixa Econômica

É possível renovar licitação sem candidatos suficientes mesmo após ultrapassada fase inicial

AMB apóia juíza de Rondônia ameaçada de morte por madeireiros

Detran notifica 17 mil infratores de SP

Jornal indeniza por publicação de foto sem autorização

Liminar determina que MST desocupe prédio da União no Rio de Janeiro

TSE cassa mandato de deputado de São Paulo

Tributário. Execução fiscal.

Prescrição intercorrente e ilegitimidade passiva ad causam. Inexistência.

Contratação de profissionais de saúde por parceria municipal é considerada fraude

O município intermediou mão-de-obra que deveria ser contratada por concurso público

Projeto cria análise permanente de indícios de irregularidades em benefícios do INSS

O autor da proposta, deputado Samuel Viana (Republicanos-MG), afirma que o objetivo é assegurar o caráter permanente da revisão de benefícios com indícios de irregularidade

Consumidor deve ser indenizado por demora para receber documento de carro

Para o magistrado, a demora de seis meses impediu a regularização do automóvel e configura falha na prestação do serviço.

Funerária deverá pagar multa por captar clientes nas proximidades de hospital

O recurso da empresa funerária foi negado por unanimidade e a sentença de 1ª instância mantida integralmente. O pedido de danos morais à imagem da empresa feito pela recorrente também foi negado.

Psicóloga demitida por anulação de concurso consegue indenização de município no RS

A condenação levou em conta a expectativa frustrada da trabalhadora ao se ver destituída do cargo, após sucessivos atos solenes do município e dois anos de serviço.

Servidor não deve ressarcir INSS se o erro em valores recebidos foi da administração

O colegiado, de forma unânime, aplicou o entendimento já firmado pelo tribunal de que, nos casos em que o pagamento indevido foi efetivado em favor de servidor público, em decorrência de interpretação equivocada ou de má aplicação da lei por parte da administração, a verba não está sujeita à devolução, presumindo-se a boa-fé do servidor.

TRF da 2ª Região condena empresário por construção de quiosque na praia

Dono do estabelecimento terá de arcar com custos da demolição do local e pagar indenização em favor da União